Termos & Condições

1. Quem Somos

A Africa Blue Economy Week 2026 (ABEW 2026) — Conferência de Alto Nível sobre a Economia Azul em África — é um evento oficial organizado pelo Governo da República de Angola, em parceria estratégica com a União Africana, sob tutela sectorial e coordenação político-institucional do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos. Para efeitos deste documento, o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos poderá ser referido como "nós", "nosso(a)" ou "Organizador".

A ABEW 2026 é uma plataforma continental e internacional dedicada à economia azul, à governação dos oceanos, à transformação económica sustentável, ao investimento, à inovação e à cooperação entre os Estados-Membros da União Africana. Todas as actividades, serviços, conteúdos e iniciativas associadas ao evento são coordenadas pela Comissão Multissectorial constituída por Despacho Presidencial, sob presidência da Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, Dra. Cármen dos Santos.

2. O que Fazemos

A ABEW 2026 é um fórum de alto nível que reúne Ministros, especialistas técnicos, representantes de Comunidades Económicas Regionais (CERs), instituições financeiras, sector privado, academia, jovens e mulheres inovadoras no domínio da economia azul. O objectivo é converter consensos estratégicos em compromissos operacionais, investimentos estruturantes e mecanismos de cooperação replicáveis entre os Estados-Membros africanos.

O evento decorre de 22 a 25 de julho de 2026, no Hotel Intercontinental Luanda Miramar, em Luanda, Angola, e inclui sessões técnicas, segmento ministerial de alto nível, componente expositiva institucional e empresarial, programação cultural, visitas de campo e a adopção da Declaração de Luanda sobre a economia azul.

3. Estrutura dos Termos e Condições

O seu acordo connosco é composto pelas seguintes partes:

PARTE I – Relação entre o participante e o Organizador
PARTE II – Termos Gerais
PARTE III – Termos aplicáveis aos Participantes

3.2 Políticas Complementares

Ao participar da ABEW 2026 ou utilizar as suas plataformas digitais, concorda igualmente com:

Política de Privacidade
Directrizes de Conteúdo
Política de Credenciamento e Acreditação

3.3 Protecção de Dados

O Organizador compromete-se a proteger os dados pessoais dos participantes. A Política de Privacidade explica como os dados são recolhidos, tratados, armazenados e utilizados no âmbito da ABEW 2026, bem como os direitos legais dos titulares dos dados.

4. O Seu Acordo Connosco

Ao inscrever-se ou participar da ABEW 2026, declara que leu e aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deverá concluir a inscrição nem participar do evento.

5. Registo em Nome de Terceiros

Se efectuar a inscrição em nome de outra pessoa, é da sua responsabilidade garantir que ela tenha conhecimento e aceite estes Termos. Ao submeter o formulário, confirma que informou o participante e que ele concordou com as condições aqui descritas.

6. Alterações dos Termos

Os Termos poderão ser actualizados a qualquer momento por razões legais, administrativas ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível no website oficial da ABEW 2026.

7. Contactos

Para questões relacionadas à inscrição e acreditação: geral@abew2026.ao
Para outras dúvidas gerais: geral@abew2026.ao

8. Admissão ao Evento

A participação na ABEW 2026 é permitida, por regra, a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. O Organizador reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem obrigação de reembolso, de recusar a entrada ou solicitar a retirada de qualquer pessoa que:

Adopte comportamentos que perturbem o normal funcionamento do evento ou prejudiquem outros participantes, delegados, expositores, convidados ou parceiros;
Represente risco à segurança, saúde ou integridade do evento;
Não cumpra estes Termos ou qualquer política aplicável.

9. Estrutura do Evento e Actividades Relacionadas

A aquisição de um credencial concede ao participante o direito de acesso à ABEW 2026 exclusivamente na edição, datas e condições indicadas no credencial. O Organizador poderá, quando necessário, alterar, reagendar, adiar ou cancelar actividades, sessões, conteúdos, horários, espaços ou formatos do evento, sem responsabilidade por custos adicionais incorridos pelo participante.
A participação em determinadas actividades — incluindo o segmento ministerial, sessões paralelas de governação e visitas de campo — poderá depender do tipo de credencial, da capacidade do espaço ou de critérios definidos pelo Organizador. Não é garantido que todos os participantes terão acesso a todas as iniciativas.
O Organizador poderá, a qualquer momento, adicionar, alterar ou remover actividades, programas ou iniciativas da ABEW 2026, sem obrigação de aviso prévio.
Caso o participante aceite convite para actividades específicas, os seus dados pessoais poderão ser partilhados com parceiros, expositores ou entidades envolvidas na organização, exclusivamente para fins operacionais, logísticos ou de segurança.

10. Alterações ou Cancelamento do Evento

O Organizador envida esforços para garantir que a programação, os conteúdos, os intervenientes, os horários e os espaços divulgados estejam correctos no momento da publicação. No entanto, poderá realizar alterações sempre que necessário, sem responsabilidade por custos adicionais suportados pelo participante, incluindo despesas de viagem, alojamento ou serviços externos.
Alterações relevantes serão comunicadas através do website oficial da ABEW 2026 e, quando aplicável, por e-mail.

11. Fotografia, Gravação de Áudio e Vídeo

Ao participar da ABEW 2026, o participante reconhece e concorda que poderá ser fotografado, filmado ou gravado no âmbito do plano de comunicação institucional do evento. O Organizador poderá utilizar a sua imagem, voz, nome e participação para fins institucionais, promocionais, informativos ou de arquivo, em qualquer meio de comunicação, sem necessidade de autorização adicional ou compensação.

12. Conduta do Participante

O participante deve informar, no momento da inscrição, quaisquer necessidades especiais de acessibilidade.
O participante é responsável por garantir a sua própria cobertura de seguro, quando aplicável. O Organizador não se responsabiliza por danos pessoais, materiais ou patrimoniais, excepto nos casos previstos por lei.
O participante deve comportar-se de forma adequada e respeitosa. O Organizador poderá remover qualquer pessoa que viole normas legais, políticas internas, regras do local ou estes Termos.

14. Revenda de Credenciais

A revenda, transferência não autorizada ou utilização de credenciais para fins promocionais é estritamente proibida.
Credenciais revendidos ou transferidos de forma irregular serão anulados, sem direito a reembolso.
O Organizador poderá cancelar inscrições associadas a práticas de revenda ou intermediação não autorizada.

15. Identificação

15.1 — Por razões de segurança e protocolo diplomático, todos os participantes devem:

Utilizar o credencial oficial da ABEW 2026 durante todo o período do evento;
Apresentar documento de identificação com fotografia sempre que solicitado;
Cumprir os procedimentos de acreditação definidos pela Comissão Multissectorial.

15.2 — Os custos de substituição de credenciais perdidos serão divulgados nas plataformas oficiais da ABEW 2026.

16. Pesquisas e Questionários

O Organizador poderá solicitar a participação em pesquisas ou questionários destinados à avaliação e melhoria contínua da ABEW 2026. A participação é voluntária e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

17. Requisitos de Visto e Documentação Consular

Participantes estrangeiros são responsáveis por garantir vistos, autorizações de entrada e documentação necessária para viajar e participar da ABEW 2026. O Governo da República de Angola comunicará oportunamente, pelos canais institucionais competentes, os procedimentos, facilidades e medidas consulares aplicáveis às delegações participantes. A não obtenção de visto não gera obrigação de reembolso por parte do Organizador.

18. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, materiais, marcas, apresentações, imagens, vídeos, identidade visual e elementos associados à ABEW 2026 são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Organizador ou a parceiros autorizados.
Nenhum direito de uso, reprodução ou distribuição é concedido ao participante, salvo autorização expressa.
É proibido organizar eventos paralelos, associados ou que possam ser interpretados como vinculados à ABEW 2026 sem autorização prévia do Organizador.

19. Contribuições e Mensagens

O participante é responsável por qualquer mensagem, conteúdo ou comunicação enviada através das plataformas digitais da ABEW 2026.
Contribuições públicas realizadas durante o evento poderão ser utilizadas pelo Organizador para fins institucionais, promocionais ou de arquivo, sem necessidade de autorização adicional.

20. Definição de Participante

Para efeitos destes Termos, considera-se "Participante" qualquer pessoa que adquira um credencial, se inscreva ou participe presencialmente na ABEW 2026, incluindo delegados ministeriais, especialistas técnicos, representantes de organizações internacionais, sector privado, academia, jovens e mulheres inovadoras.

21. Direitos do Participante

21.1 O Participante tem direito a:

Acesso ao evento conforme o tipo de credencial adquirido ou atribuído;
Utilização das áreas e serviços disponibilizados ao público;
Participação em sessões, painéis, visitas de campo e actividades compatíveis com o seu credencial;
Receber comunicações oficiais relacionadas ao evento.

21.2 O acesso a determinadas actividades — como o segmento ministerial ou as visitas técnicas ao Navio de Investigação Baía Farta — poderá exigir inscrição prévia, estar sujeito a lotação ou depender de critérios definidos pelo Organizador.

22. Obrigações do Participante

22.1 O Participante compromete-se a:

Cumprir estes Termos e todas as políticas aplicáveis;
Respeitar as instruções da organização e da equipa de segurança;
Utilizar o credencial oficial durante todo o evento;
Manter comportamento adequado e respeitoso;
Não danificar instalações, equipamentos ou materiais do evento.

22.2 O Participante não poderá:

Comercializar produtos ou serviços sem autorização;
Distribuir materiais promocionais sem permissão;
Aceder a áreas restritas ou de protocolo sem credencial adequado;
Utilizar o evento para fins ilegais ou prejudiciais.

23. Acesso às Plataformas Digitais

23.1 O Participante poderá ter acesso a plataformas digitais da ABEW 2026, incluindo aplicações móveis, ferramentas de agenda e plataformas de transmissão em directo, asseguradas pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

24. Segurança e Saúde

24.1 O Participante deve cumprir todas as normas de segurança e orientações sanitárias definidas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Multissectorial da ABEW 2026.

24.2 O Organizador poderá negar acesso a quem apresente comportamento de risco ou descumpra normas de segurança ou protocolo.

25. Responsabilidade do Participante

O Participante é responsável pelos seus actos, pertences pessoais e quaisquer danos causados pela sua conduta durante o evento.

26. Perda de Acesso

O Organizador poderá cancelar o acesso do Participante ao evento, sem reembolso, caso ele viole estes Termos ou comprometa a segurança, o protocolo ou a integridade do evento.

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